4115 - FUNDAMENTOS DO DIREITO EDUCACIONAL BRASILEIRO

 

*** *** INSCRIÇÕES DA JOVEM ADVOCACIA e ESTUDANTES DE DIREITO, EXCLUSIVAMENTE NA SECRETARIA DA ESA, COM PAGAMENTO EM DINHEIRO OU CHEQUE*** *** 

Dias: 03, 10, 17, 24 e 31 de outubro/19.

Horário: às quintas das 19h às 22h

Investimento: R$ 250,00 à vista (ou 2 x R$ 125,00) e para Jovens Advogados e Estudantes de Direito R$ 200,00 à vista (ou 2 x 100,00 no cheque).

Objetivo: a) Apresentar o sistema nacional de educação e sua estruturação no Estado Democrático de Direito; b) Abordar os conteúdos mínimos da legislação pertinente - Constituição Federal (CF/1988), Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), Plano Nacional de Educação (PNE), Plano Estadual de Educação (PEE), etc.; c) Abordar conteúdos mínimos sobre a interação entre o Direito Educacional de demais áreas do Direito, especialmente Direito Constitucional, Direitos Humanos, Direito Civil e Empresarial, Direito Administrativo e Direito do Consumidor; d) Abordar as ações legais pertinentes para a defesa de direitos na área - instrumentais de como atuar judicial e extrajudicialmente, inclusive em instâncias administrativas; e) Abordar direitos e deveres de professores(as), alunos(as), estudantes e famílias.

Programação: 

Aula 1 Introdução (Prof. Ricardo)
1) Ordem Constitucional, Estado Democrático de Direito e a Educação na
Constituição de 1988 (arts. 6º, 205 e seguintes da CF/1988): educação como direito fundamental social;
2) Sistema Nacional de Educação, gestão da educação e do ensino e Competência federativa em educação - as obrigações de cada ente federado;
Aula 2 Legislação nacional de educação (Prof. Ricardo)
3) Legislação em nível federal: LDB e PNE;
4) Legislação em níveis estadual e municipal: PEE e PME;
Aula 3 Organização e gestão democrática do sistema de ensino (Prof. Ricardo)
5) Autonomia universitária e de instituições de ensino: organização democrática dos espaços educacionais;
6) Sistemas de controle da educação: conselhos nacional, estaduais e municipais de educação; Ministério da Educação, secretarias estaduais de ensino e secretarias municipais de educação; Ministério Público;
Aula 4 Direitos e deveres das partes no processo educacional (Prof. André)
7) Direitos e deveres de professores(as): Estatuto do magistério do Estado de São Paulo;
8) Direitos e deveres de estudantes, alunos(as) e famílias;
Aula 5 Contratos educacionais e atuação jurídica na área da Educação (Prof. Ricardo)
9) Contratos de prestação de serviços na área da educação;
10) Principais ações e extrajudiciais judiciais na área da educação.

Metodologia: As aulas serão presenciais e expositivas, com apresentação e debates dos temas propostos, discussão dos textos indicados na bibliografia do curso e análise de julgados e legislação pertinentes. Serão realizados debates de casos práticos e resolução de exercícios em sala.

Referências Bibliográficas:

BACCHA FILHO, T.; DE LOCCO, L. A. Direito aplicado à educação. Curitiba: IESDE, 2009.
JOAQUIM, N. Direito educacional brasileiro - história, teoria e prática. Rio de Janeiro: Livre Expressão, 2009.
JOAQUIM, N. O ensino e os desafios do direito educacional brasileiro.
MOTTA, E. O. Direito educacional e educação no século XXI: comentários à nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Prefácio de Darcy Ribeiro. Brasília: UNESCO, 1997.
OLIVEIRA, J. C. Direito educacional. Apostila de direito e legislação educacional.
RODRIGUES, W. H. Liberdade de ensinar no direito educacional brasileiro. In:
FERREIRA, Dâmares (coord.). Direito Educacional: temas educacionais contemporâneos. Curitiba: CRV, 2012. p. 135-148.
STEFANO, I. G. A. O princípio da solidariedade como meio de efetivação do acesso à educação. In: Revista de Direito Constitucional e Internacional. 2016 - RDCI vol. 97 (SETEMBRO-OUTUBRO 2016). Direito Educacional.
VIEIRA. E. A política e as bases do direito educacional. In: Cadernos Cedes, ano XXI, no 55, novembro/2001

Professores:

 Ricardo de Padua Salles: Possui graduação em Faculdade de Direito de Ribeirão Preto pela Universidade de São Paulo (2014) e mestrado em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (2016). Atualmente é advogado em Navarro, Salles e Castro Advocacia.

André Simionato Castro: Possui graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto - USP (2014). Atual mestrando pela mesma instituição no programa "Desenvolvimento no Estado Democrático de Direitos", com projeto de pesquisa na área de Direito Administrativo (Urbanístico) - Expansão Urbana; regulação do zoneamento em regiões periurbanas . Atua junto do NAJURP (Núcleo de assessoria jurídica popular de Ribeirão Preto) em comunidades de vulnerabilidade social com foco na identificação local dos problemas urbanos de natureza jurídica e política, também na promoção da educação popular em direitos bem como a assessoria jurídica popular. É estagiário do Programa de Aperfeiçoamento ao Ensino - PAE na matéria Direito Administrativo I, sob coordenadoria do professor Thiago Marrara. participa do Grupo de Estudos em Direito Administrativo e coordena o Grupo de Estudos em Direito Urbanístico, ambos da FDRP-USP.